TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DUDPLAY
Bem-vindo(a) à Dudplay.com. A DUDPLAY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.733.279.0001-58, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, realiza a intermediação, em seu Site ou Aplicativo, da divulgação de produtos e serviços dos divulgadores que se cadastrarem para os CONSUMIDORES. Os Serviços da DUDPLAY são regidos pelas condições abaixo.
Estes termos e condições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une os CONSUMIDORES que têm acesso ao Site ou Aplicativo e a DUDPLAY, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do CONSUMIDOR.
Estas condições se aplicam ao uso dos Serviços da DUDPLAY. Você deve aceitá-las para utilizar os Serviços. Caso contrário, não os utilize. Leia este documento com atenção.
A DUDPLAY oferece uma grande variedade de Serviços e, por vezes, termos adicionais e/ou regulamentos podem ser aplicáveis. Ao utilizar um determinado serviço, você também estará sujeito às diretrizes, termos e condições a ele aplicáveis ("Termos do Serviço"). Em caso de inconsistência entre estas Condições de Uso e os Termos de Serviço, os Termos de Serviço prevalecerão.
1. DEFINIÇÕES
1.1 “SITE OU APLICATIVO DA DUDPLAY” significa o site ou aplicativo disponibilizado para Usuários(as) buscarem por ofertas sob demanda.
1.2 “CONSUMIDOR” significa o(a) usuário(a) final (uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica) que acessa o Site ou Aplicativo da DUDPLAY com o objetivo de: (a) realizar a aquisição de produto ou serviço por meio da página pessoal de um divulgador, ou (b) realizar a aquisição de cupom desconto por meio da página pessoal de um divulgador.
1.3 “COOKIES” são os arquivos enviados pelo servidor do site para o dispositivo do USUÁRIO, com a finalidade de identificá-lo e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos usuários no Site ou Aplicativo.
1.4 “COMÉRCIO ELETRÔNICO” é o termo usado para designar a atividade de comprar e vender produtos ou serviços pela internet, usando dispositivos eletrônicos como computadores, celulares ou tablets. O comércio eletrônico serve para facilitar a vida dos consumidores, que podem escolher e adquirir o que desejam a qualquer hora e lugar, e também dos vendedores, que podem reduzir custos e ampliar seu alcance de mercado.
1.5 “CONTRATO DE MANDATO CELEBRADO POR MEIOS ELETRÔNICOS” é aquele acordo de vontades celebrado entre o MANDATÁRIO e os CONSUMIDORES, onde o CONSUMIDOR solicita, através do Site ou Aplicativo, a gestão de um encargo ao MANDATÁRIO, obrigando-se este último a cumprir com dito encargo por conta e risco do CONSUMIDOR, a mudança de receber uma remuneração como contraprestação.
1.6 “MANDATÁRIO” é a pessoa física ou jurídica (DIVULGADOR/FORNECEDOR) que aceita realizar a gestão do encargo solicitado pelo CONSUMIDOR através do Site ou Aplicativo.
1.7 “DADOS DA DUDPLAY” significa todos os dados relacionados ao acesso e uso dos Serviços da DUDPLAY estabelecidos, incluindo todos os dados relacionados aos USUÁRIOS(AS) e, dados relacionados à prestação dos Serviços de Divulgação e Promoção por meio dos Serviços da DUDPLAY.
1.8 “DADOS PESSOAIS” são todas as informações que permitem identificar ou fazer identificável uma pessoa física ou jurídica.
1.9 “INTERAÇÃO NO SITE ou APLICATIVO DA DUDPLAY” é a faculdade de acesso dos CONSUMIDORES para conhecer os produtos e serviços exibidos pelos parceiros da DUDPLAY, a publicidade colocada à disposição no Site ou Aplicativo e manifestar sua vontade de solicitar um encargo.
1.10 “JANELAS EMERGENTES (Pop-Ups)” são as janelas ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando o Site ou Aplicativo são utilizados, especialmente para a formalização do contrato de compra e venda entre CONSUMIDORES e FORNECEDORES.
1.11 “MENSAGENS DE DADOS” é a informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, mensagens instantâneas por aplicativo etc.
1.12 “OPERADORA DO SITE OU APLICATIVO” é a Encarregada de administrar operativamente e funcionalmente o Site ou Aplicativo, representada para os efeitos destes termos pela DUDPLAY, ou pela pessoa física ou jurídica que ela designar.
1.13 “MEIOS DE PAGAMENTO” é o serviço que permite a realização de pagamentos pelos CONSUMIDORES, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software), como por exemplo as máquinas de cartão de débito ou crédito, PIX ou boleto bancário.
1.14 “PUBLICIDADE” é toda forma de comunicação realizada pela DUDPLAY, com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.
1.15 “PRODUTO” é o bem de consumo exibido através do Site ou Aplicativo.
1.16 “SERVIÇO” são os serviços oferecidos através do Site ou Aplicativo.
1.17 “SERVIÇOS DA DUDPLAY” significa os serviços eletrônicos disponibilizados pela DUDPLAY (ou sob a direção da DUDPLAY) prestados via Site ou Aplicativo, sendo intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que pessoa física e/ou jurídica divulguem produtos e/ou serviços, busquem, recebam e realizem pedidos sob demanda; Tais serviços da DUDPLAY incluem o acesso ao Site ou Aplicativo e ao software da DUDPLAY, websites, serviços de pagamento e sistemas de serviços de suporte relacionados, conforme poderá ser atualizado ou modificado de tempos em tempos.
1.18 “MARKETPLACE” é um espaço virtual, que funciona como um shopping online, onde vários vendedores podem oferecer seus produtos ou serviços para os clientes que acessam a plataforma.
1.19 “FORNECEDOR” é a empresa que se afilia à DUDPLAY para oferecer seus produtos e/ou serviços aos CONSUMIDORES.
1.20 “DIVULGADOR” refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que aceite os termos de condições gerais para intermediação digital de contrato de divulgação, a fim de divulgar os Produtos em Vitrines publicadas na Internet.
1.21 “DADOS PESSOAIS”: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, endereço, telefone, e-mail, CPF, RG, entre outros.
1.22 “TITULAR DOS DADOS PESSOAIS”: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
1.23 “TRATAMENTO”: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, transmissão, eliminação, entre outras.
1.24 “CONSENTIMENTO”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados pessoais concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada.
1.25 “INCIDENTE DE SEGURANÇA”: qualquer evento que comprometa a segurança dos dados pessoais e possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais ou a terceiros.
1.26 “AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)”: órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
2. OBJETO
2.1 O CONSUMIDOR ao se cadastrar no Site ou Aplicativo da DUDPLAY, manifesta expressamente sua vontade em firmar o presente contrato com o objetivo de acessar e utilizar os serviços da DUDPLAY.
2.2 O CONSUMIDOR reconhece e concorda que a DUDPLAY é uma prestadora de serviços de tecnologia e não presta serviços de divulgação ou compra e venda de produtos e serviçose, por isso, este termo se aplica ao uso dos Serviços da DUDPLAY para intermediação entre o DIVULGADORES, FORNECEDOR e o CONSUMIDOR.
2.3 Estes Termos e Condições regulam a autorização de uso DUDPLAY pelos CONSUMIDORES, para que eles ingressem no Site ou Aplicativo e se informem sobre os produtos de consumo e serviços divulgados, para que sejam utilizados como referência e possam solicitar a gestão de um encargo, por meio de um contrato de mandato com o MANDATÁRIO.
2.4 Para utilizar os Serviços da DUDPLAY, o CONSUMIDOR declara ter lido, entendido e aceitado os termos e condições. Não será admitido o seu desconhecimento. Ao aderir a este Contrato, as PARTES se vinculam aos termos e condições que serão regidos pelas seguintes condições abaixo especificadas.
2.5 A DUDPLAY através do Site ou Aplicativo realiza as seguintes ações:
i) exibe diferentes produtos e serviços de consumo de forma publicitária para que possam servir de referência ao CONSUMIDOR;
ii) facilita o encontro entre CONSUMIDOR e MANDATARIO para a realização do vínculo contratual;
iii) disponibiliza o serviço de empresa intermediadora de pagamentos, que será única responsável pelo recebimento dos valores relativos às transações realizadas através da plataforma, e distribuirá o valor recebido entre MANDATÁRIOS, e DUDPLAY excluindo-se qualquer responsabilidade da DUDPLAY nesta intermediação;
iv) serve como meio de envio de comunicações entre o CONSUMIDOR e os MANDATÁRIOS.
2.6 A realização da relação contratual entre CONSUMIDOR e MANDATÁRIO acontece quando, dentro do território nacional ou que estando no exterior, é solicitado a gestão de um encargo, que deve ser realizado no Brasil, pagando uma contraprestação econômica mediante o sistema de pagamento eletrônico utilizado pelo Site ou Aplicativo ou em dinheiro no momento da recepção dos produtos ou serviços escolhidos pelo CONSUMIDOR.
2.7 Através do Site ou Aplicativo são exibidos produtos e/ou serviços, cuja gestão de compra é encarregada pelos CONSUMIDOR ao FORNECEDOR, sendo que os primeiros procuram satisfazer uma necessidade privada, pessoal ou familiar e em nenhum momento para sua comercialização, revenda ou qualquer outro tipo de transação comercial.
2.8 A DUDPLAY se reserva ao direito de realizar quaisquer alterações a qualquer momento nestes Termos e/ou nos Termos Adicionais, sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualizá-lo e disponibilizá-lo em sua última versão para consulta.
2.9 É de responsabilidade do CONSUMIDOR verificar periodicamente os Termos e eventuais Termos Adicionais, na íntegra. Em caso de discordância em relação aos Termos ou eventuais Termos Adicionais, este deverá cessar imediatamente a utilização do Site ou Aplicativo e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a utilização do Site ou Aplicativo implica no consentimento voluntário e vinculação dos Termos na sua versão atual.
3. MARKETPLACE
3.1 Este contrato é aplicável, no que couber, à intermediação digital de contrato de divulgação entre o DIVULGADOR e o CONSUMIDOR e às transações de compra e venda celebradas entre o CONSUMIDOR e os FORNECEDORES, mediante o uso do site ou aplicativo da DUDPLAY.
3.2 DIVULGADOR é a pessoa física ou jurídica que aceita os termos de condições gerais e é responsável pela intermediação digital de contrato de divulgação, com o objetivo de promover os produtos ou serviços dos FORNECEDORES em Vitrines publicadas no Site ou Aplicativo da DUDPLAY.
3.3 O FORNECEDOR é responsável pelos produtos e serviços disponibilizados à venda através da DUDPLAY, bem como pelo cumprimento das ofertas. Eventuais inadimplementos, não entregas, vícios, defeitos de qualidade ou quantidade apresentados nos produtos vendidos e serviços prestados pelo FORNECEDOR e serão respondidas e solucionadas diretamente por eles, com a mediação do Atendimento da DUDPLAY.
4. ARREPENDIMENTO, TROCAS OU DEVOLUÇÕES
4.1 O CONSUMIDOR poderá exercer o direito de arrependimento da compra do produto e/ou serviço, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou da contratação do serviço. Para tanto, deverá manifestar sua vontade por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico “cancelar pedido”.
4.2 Em caso de arrependimento da compra de produto físico, o CONSUMIDOR deverá devolver o produto ao FORNECEDOR em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios. O FORNECEDOR providenciará a retirada do produto no endereço informado pelo CONSUMIDOR ou fornecerá um código de postagem para que o CONSUMIDOR possa enviá-lo pelos Correios.
4.3 Em caso de arrependimento da compra de produto digital ou serviço, o CONSUMIDOR deverá solicitar o cancelamento da compra e a exclusão dos dados fornecidos ao FORNECEDOR. O FORNECEDOR deverá confirmar o cancelamento e a exclusão em até 48 horas.
4.4 Caso o CONSUMIDOR identifique vícios ou defeitos no produto ou serviço adquirido, poderá reclamar em até 30 (trinta) dias, se se tratar de produto ou serviço não durável; ou em até 90 (noventa) dias, se se tratar de produto ou serviço durável, contados da data do recebimento ou da contratação. A reclamação deverá ser feita por meio do SAC ou do Painel de Controle, no tópico “trocar produto” ou “solicitar reparo”.
4.5 O FORNECEDOR terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da reclamação do CONSUMIDOR, para sanar o vício ou defeito do produto ou serviço. Caso esse prazo seja ultrapassado ou a solução não seja satisfatória para o CONSUMIDOR, este poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso; pela restituição integral da quantia paga; ou pelo abatimento proporcional do preço.
4.6 A disponibilidade em estoque de produto idêntico para substituição dependerá exclusivamente do FORNECEDOR. Se o produto idêntico estiver indisponível, o CONSUMIDOR poderá escolher um produto similar ou equivalente, desde que haja concordância entre as partes quanto às especificações e ao preço do novo produto. Se o preço do produto substituto for maior que o preço do produto substituído, a diferença deverá ser paga pelo CONSUMIDOR. Se o preço for menor, a diferença deverá ser restituída ao CONSUMIDOR.
4.7 Em caso de restituição da quantia paga pelo CONSUMIDOR, esta será realizada na mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra, em até 30 (trinta) dias úteis após a confirmação do cancelamento ou da troca pelo FORNECEDOR. A DUDPLAY não se responsabilizará por eventuais atrasos decorrentes dos prazos das administradoras de cartões ou dos bancos emissores dos boletos.
4.8 As despesas decorrentes da devolução ou da troca do produto serão arcadas pelo FORNECEDOR, exceto nos casos em que o CONSUMIDOR tenha solicitado a troca por mera conveniência ou desistido da compra após o prazo legal de arrependimento.
4.9 A DUDPLAY não é responsável por compras realizadas em qualquer outra página na internet que não seja a sua própria. Por favor, consulte os termos e condições de uso e as políticas de arrependimento, trocas e devoluções da página em que você efetuou a compra.
5. DO CADASTRO NO SITE E APLICATIVO DA DUDPLAY
5.1 O uso do Site ou Aplicativo da DUDPLAY é realizado pelo CONSUMIDOR como pessoa capaz, manifestando que para a celebração de contratos de mandato com os MANDATÁRIOS, ele conta com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de criação de seu registro.
5.2 Fica claro para o CONSUMIDOR que a relação contratual que pode chegar a ser gerada pelo uso do Site ou Aplicativo será diretamente com os MANDATÁRIOS e será efetuada por meio de um contrato de mandato realizado por meios eletrônicos, no qual o CONSUMIDOR é o mandante.
5.3 Será facultado ao CONSUMIDOR realizar o cadastro no site da DUDPLAY. O não cadastramento não lhe impedirá de navegar pelo Site ou Aplicativo, visualizando produtos e serviços, bem como efetuando a aquisição dos mesmos.
5.4 O cadastro e serviços disponíveis pela DUDPLAY são apenas autorizados às pessoas que possuem capacidade legal para contratá-los, não podendo utilizá-los pessoas que não gozem desta capacidade, inclusive os menores de idade.
5.5 A DUDPLAY se reserva o direito de excluir o cadastro e cancelar pedidos de incapazes, inclusive menores de idade, porém valores pagos por serviços já prestados não serão devolvidos no caso da violação desta regra.
5.6 Ao preencher o cadastro, o CONSUMIDOR declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas, bem como se declara ciente de que eventuais falsidades poderão sujeita-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.
5.7 Para que seja concluído corretamente o cadastro, o CONSUMIDOR deverá preencher os campos indicados com as suas informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados sempre que necessário.
5.8 A DUDPLAY assegura ao CONSUMIDOR o direito à informação gratuita sobre seus dados cadastrados, bem como, eventualmente, o direito de proceder com a correção desses dados a qualquer momento. Para tanto, basta acessar a conta no site e, em seguida, “Minha Conta” , ou ainda pelo serviço de atendimento disponível ao CONSUMIDOR.
5.9 O uso da conta é pessoal e intransferível, por isto o CONSUMIDOR não está autorizado a ceder os dados de validação para acessar Site ou Aplicativo.
5.10 No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação do CONSUMIDOR informar sobre a ocorrência à DUDPLAY através da opção “esqueci minha senha” ou através de uma comunicação pelo serviço do suporte disponível.
5.11 As contas de usuários serão administradas pela DUDPLAY ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelo CONSUMIDOR não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações do CONSUMIDOR.
5.12 Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual. Não haverá o armazenamento destes se assim for definido pelo CONSUMIDOR, mas sim, utilizados tão somente para uma compra específica sob as devidas condições de segurança e privacidade.
5.13 O CONSUMIDOR autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos, o uso de Cookies pela DUDPLAY em toda atividade de uso que for realizada no Site ou Aplicativo.
5.14 O CONSUMIDOR autoriza expressamente a DUDPLAY a enviar mensagens pelo aplicativo WhatsApp para o número de telefone informado no cadastro, com o objetivo de comunicar informações relevantes sobre os produtos e serviços adquiridos, bem como ofertas e promoções exclusivas. O logotipo do WhatsApp deve estar junto à mensagem com o elemento visual (caixa de seleção) que o CONSUMIDOR ativa (marca/seleciona) a autorização.
5.15 O CONSUMIDOR poderá cancelar a qualquer momento o recebimento de mensagens pelo WhatsApp, enviando uma mensagem com a palavra “SAIR” para o número da DUDPLAY ou para o e-mail contato@dudplay.com..
5.16 A DUDPLAY se compromete a respeitar a privacidade e o sigilo das comunicações do CONSUMIDOR pelo WhatsApp, não divulgando o conteúdo das mensagens para terceiros sem autorização do CONSUMIDOR ou ordem judicial.
6. DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA CONTA
6.1 A DUDPLAY se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do CONSUMIDOR aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso:
i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas;
ii) suas ações violem as disposições destes Termos e Condições;
iii) se o CONSUMIDOR causar algum dano direto ou indireto à DUDPLAY ou a terceiros;
iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso do Site ou Aplicativo da DUDPLAY;
v) seja averiguada a inadimplência do CONSUMIDOR, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da DUDPLAY ou MANDATÁRIOS nos termos firmados entre as partes;
vi) em outros casos onde a DUDPLAY entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política do Site ou Aplicativo, entre outras.
7. PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
7.1 O CONSUMIDOR é obrigado a pagar o preço do produto ou serviço, juntamente com o custo de envio quando aplicável, e receber o produto e/ou a prestação do serviço. Para todos os fins, a compra e venda de produtos e serviços somente é formalizada após a postagem do produto ou a prestação do serviço pelo FORNECEDOR.
7.2 O custo de envio dependerá da distância entre o local de onde os produtos serão enviados e a localização do CONSUMIDOR .
7.3 O valor do produto, bem como os custos adicionais da operação, tais como, taxa de divulgação, frete, juros, custo de parcelamento e outros que eventualmente incidirem sobre operação, serão individualizados ao CONSUMIDOR antes do fechamento do pedido.
7.4 A empresa intermediadora de pagamentos emitirá os respectivos comprovantes de pagamento e repasse para cada recebedor, bem como prestará as informações necessárias sobre as transações realizadas. Com essas informações, o FORNECEDOR e o DIVULGADOR serão responsáveis por emitir os respectivos recibos ou notas fiscais e encaminhar ao CONSUMIDOR.
7.5 O CONSUMIDOR declara estar ciente e de acordo com a modalidade de pagamento split e com as condições estipuladas pela empresa intermediadora de pagamentos.
7.6 Os preços exibidos em páginas de produtos ou Serviços DUDPLAY podem sofrer variações a qualquer tempo. O preço informado é válido apenas para compra no momento em que o produto é exibido, e desde que o produto esteja disponível em estoque. A DUDPLAY poderá alterar o preço a qualquer momento, para mais ou para menos. A conclusão da transação estará sempre sujeita à disponibilidade do produto nos estoques do FORNECEDOR.
7.7 O CONSUMIDOR possui ciência que os preços serão determinados por terceiros e qualquer questionamento em relação aos preços dispostos deverá ser feito diretamente a tais terceiros.
7.8 Os preços e condições de pagamento são exclusivos para compra via site ou aplicativo e podem variar em relação às lojas físicas.
7.9. As ofertas estarão disponíveis até o término do prazo anunciado, da validade da campanha ou dos estoques que foram destinados para as vendas através do site ou do aplicativo da DUDPLAY. A aprovação das vendas dependerá de análise e confirmação dos dados fornecidos pelo cliente.
7.10 Após a conclusão da operação, desde que habilitado pelo FORNECEDOR, o CONSUMIDOR poderá deixar uma opinião sobre o produto e/ou sobre o FORNECEDOR.
7.11 Diante de qualquer inconveniente, o CONSUMIDOR poderá iniciar uma reclamação no Site contra o FORNECEDOR, através do SAC.
8. DEVERES DO CONSUMIDOR
8.1 O CONSUMIDOR sabe e aceita que, ao usar o Site ou Aplicativo e os Serviços da DUDPLAY, ele está realizando uma transação legal com os MANDATÁRIOS. A DUDPLAY não interfere ou orienta, e não deve ser vista como se fizesse isso, em nada ou neste Contrato em particular, incluindo os Serviços de divulgação ou o funcionamento e a manutenção de seu sistema de ofertas.
8.2 Com a aceitação destes termos o CONSUMIDOR está obrigado a:
i) fornecer informações verazes e fidedignas no momento da aquisição de produtos e/ou serviços, independentemente de ter aberto conta de usuário;
ii) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha), caso opte por criar uma conta dentro do Site ou Aplicativo da DUDPLAY;
iii) não utilizar o Site ou Aplicativo para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra a DUDPLAY, MANDATÁRIOS ou de terceiros;
iv) pagar oportunamente aos MANDATÁRIOS a quantia equivalente da contraprestação econômica definida para o serviço prestado;
v) informar imediatamente à DUDPLAY em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação;
vi) não realizar condutas que atentarem contra do funcionamento do Site ou Aplicativo;
vii) não suplantar a identidade de outros CONSUMIDORES;
viii) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento do Site ou Aplicativo ou de qualquer uma das suas partes;
ix) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado no Site ou Aplicativo;
x) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: a) a recepção dos produtos solicitados; b) exibir a identificação em caso de compra de produtos de uso restrito ou de outros produtos; c) verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos, informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos; d) observar e respeitar os regulamentos dos produtos e/ou serviços adquiridos
8.3 A DUDPLAY reserva o direito de desativar ou restringir acesso ou uso do Site ou Aplicativo pelo CONSUMIDOR, em caso de violação legal ou alegada violação deste Contrato, difamação da DUDPLAY ou qualquer das empresas parceiras cadastradas para fornecimento de produtos ou serviços no Site ou Aplicativo da DUDPLAY, ou sua ação ou omissão que cause danos à marca, reputação ou negócios das mesmas, conforme determinado pela DUDPLAY de acordo com seu critério exclusivo e razoável.
9. DEVERES DA DUDPLAY
9.1 Em razão destes termos, a DUDPLAY obriga-se a:
i) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos, podendo realizar a substituição deles no caso de falta;
ii) indicar as características gerais do produto para que sirvam de referência ao CONSUMIDOR;
iii) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que o CONSUMIDOR realize o pagamento;
iv) informar no momento indicado os dados dos MANDATÁRIOS com os quais o CONSUMIDOR realizará o contrato de mandato;
v) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo CONSUMIDOR a realização da transação;
vi) colocar à disposição do CONSUMIDOR os termos e condições de uso no Site ou Aplicativo de forma atualizada;
vii) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes termos;
viii) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao CONSUMIDOR aceitar ou não cada passo do processo de compra;
9.2 Os serviços da DUDPLAY e todas as informações, conteúdo, materiais, produtos (inclusive software) e demais serviços incluídos ou de outro modo disponibilizados ao CONSUMIDOR, são prestados pela DUDPLAY nas condições expressamente descritas e como obrigações de meio (a DUDPLAY não garante que o CONSUMIDOR obterá qualquer resultado ao usar os seus serviços e não garante níveis de qualidade ou entrega em relação aos serviços).
9.3 A DUDPLAY não presta nenhuma declaração ou dá garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, quanto à execução dos serviços DUDPLAY ou às informações, conteúdo, materiais, produtos (inclusive software) ou demais serviços incluídos ou de outro modo disponibilizados ao CONSUMIDOR por meio do Site ou Aplicativo da DUDPLAY, a menos que de outro modo especificado por escrito. O CONSUMIDOR expressamente concorda que seu uso dos serviços DUDPLAY ocorrerá sob sua inteira e exclusiva responsabilidade.
9.4 Na extensão permitida pela lei aplicável, ficam neste ato afastadas quaisquer garantias, expressas ou implícitas, inclusive (mas sem se limitar) garantias implícitas de compatibilidade ou equivalência dos produtos ou serviços com bens ou serviços similares disponibilizados no mercado ou adequação do bem ou serviço para atender quaisquer necessidades ou finalidades específicas. A DUDPLAY responderá apenas por danos materiais e diretos (excluídos expressamente os lucros cessantes ou outros danos não materiais). A responsabilidade total da DUDPLAY por quaisquer danos oriundos do uso dos serviços está limitada ao valor total pago pelo cliente em relação àquele serviço.
10. DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
10.1 A DUDPLAY exibe através do Site ou Aplicativo os produtos e serviços que estão à disposição dos CONSUMIDORES para serem adquiridos, usando o Site ou Aplicativo como meio para solicitar um mandato remunerado, com os MANDATÁRIOS do produto ou serviço, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de compra.
10.2 A DUDPLAY reserva-se o direito de estabelecer uma taxa de serviço pelo uso do Site ou Aplicativo, a fim de manter a qualidade e a segurança do serviço prestado. Essa taxa será informada previamente ao CONSUMIDOR, que poderá optar por aceitá-la ou não.
10.3 O aperfeiçoamento do contrato de mandato realizado por meios eletrônicos acontece no momento em que o FORNECEDOR aceitar realizar a gestão do encargo solicitado pelo CONSUMIDOR através do Site ou Aplicativo; esta aceitação corresponde ao momento em que o CONSUMIDOR seleciona o meio de pagamento. Verificados os passos do processo de compra, o FORNECEDOR, por meio da DUDPLAY, pode aceitar total ou parcialmente o encargo solicitado pelo CONSUMIDOR, informando no resumo quais são os produtos incluídos no contrato.
10.4 Fica claro para o CONSUMIDOR que a DUDPLAY não é produtora, fornecedora, entregadora, agente, divulgadora, distribuidora e, em geral, nenhum tipo de comercializador dos produtos exibidos, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite o encontro entre CONSUMIDOR e MANDATÁRIOS para a configuração de relações de consumo, apenas realizando a intermediação entre eles.
10.5 O CONSUMIDOR reconhece e aceita receber amostras de empresas filiadas e parceiras da DUDPLAY.
10.6 Quando por erros de ordem tecnológica os preços dos produtos exibidos no Site ou Aplicativo resultam errôneos e evidentemente desproporcionados com o preço do produto no mercado, a DUDPLAY poderá cancelar as ordens feitas de produtos com ditos preços, a sua livre discrição e com total autonomia.
10.7 A DUDPLAY reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos exibidos no Site ou Aplicativo a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.
10.8 O CONSUMIDOR entende e aceita que a relação de consumo é gerada diretamente com os MANDATÁRIOS, por isto, as reclamações pela garantia devem ser realizadas diretamente a estes, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui.
10.9 Através do Site ou Aplicativo, a DUDPLAY poderá colocar à disposição dos CONSUMIDORES as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a DUDPLAY não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, posto que o Site ou Aplicativo serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de serviços; em consequência, é total responsabilidade dos CONSUMIDORES acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos por terceiros.
10.10 A DUDPLAY poderá realizar campanhas promocionais que garantem aos CONSUMIDORES desconto no valor da compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pela DUDPLAY, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento. Sobre essas campanhas, fica a critério da DUDPLAY definir, entre outras coisas: a) CONSUMIDORES que estão elegíveis a participar; b) ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais; c) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons; d) valor do desconto; e) quantidade disponível de códigos promocionais.
11. DO FUNCIONAMENTO DO SITE E APLICATIVOS
11.1 A DUDPLAY administra o Site ou Aplicativo diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo CONSUMIDOR pela utilização ou incapacidade de utilização do Site ou Aplicativo.
11.2 A Site ou Aplicativo encontra-se disponível durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia para acesso e consulta.
11.3 A DUDPLAY realizará os melhores esforços para manter o Site ou Aplicativo em operação, mas em nenhum caso garante a sua disponibilidade e continuidade permanente.
11.4 Para a realização de transações, a disponibilidade do Site ou Aplicativo, também, é de 24 (vinte e quatro) horas ao dia, todavia dependerá da disponibilidade dos MANDATÁRIOS.
12. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO
12.1 A DUDPLAY poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspectos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso do Site ou Aplicativo da DUDPLAY, que serão atualizados e colocados à disposição dos CONSUMIDORES, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações geradas no momento em que a transação for realizada.
12.2 A DUDPLAY possui plena autonomia para modificar os termos de uso do Site ou Aplicativo, com o único dever de informar os CONSUMIDORES por algum meio virtual, que permita sua publicação e comunicação.
13. DO USO DAS INFORMAÇÕES
13.1 As informações levantadas pela DUDPLAY nas transações realizadas são fornecidas pelos CONSUMIDORES de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela DUDPLAY ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da DUDPLAY ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da DUDPLAY; comunicação aos CONSUMIDORES da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.
13.2 Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.
13.3 O CONSUMIDOR poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas ao Site ou Aplicativo, pessoalmente no menu principal e/ou no Centro de ajuda.
13.4 A DUDPLAY é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamento das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
14.1 A DUDPLAY coloca à disposição das Pessoas Usuárias um espaço virtual que lhes permite divulgar, oferecer, vender e/ou comprar bens.
14.2 Os FORNECEDORES usam a DUDPLAY para publicar e definir as condições de sua oferta. Por isso, serão responsáveis pela existência, qualidade, quantidade, regularidade, garantia, integridade e/ou legitimidade dos produtos ou serviços que oferecem, e manterão indene a DUDPLAY por qualquer ação administrativa ou judicial que possa ser gerada por uma oferta ou venda.
14.3 O Site ou Aplicativo da DUDPLAY oferece materiais e serviços sem nenhuma garantia expressa ou implícita de que eles sejam adequados para um determinado fim ou de que eles tenham a qualidade prometida pelos fornecedores. Os materiais e serviços são disponibilizados “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”, e o CONSUMIDOR assume os riscos de usá-los.
14.4 A DUDPLAY não pode garantir que:
i) os serviços satisfaçam completamente às necessidades do CONSUMIDOR;
ii) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros.
14.5 O uso dos serviços ou do download por meio do Site ou Aplicativo é feito ao próprio critério e risco do CONSUMIDOR e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu aparelho tecnológico ou perda de dados resultantes de tais atividades.
14.6 O CONSUMIDOR também entende e concorda que a DUDPLAY não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso do Site ou Aplicativo, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da DUDPLAY.
14.7 Também não se pode imputar a DUDPLAY por quaisquer casos de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes.
14.8 Em nenhum caso, a DUDPLAY será responsável perante o CONSUMIDOR ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio do Site/Aplicativo ou no caso de quaisquer atos dos MANDATÁRIOS.
14.9 Em nenhum momento a DUDPLAY solicitará ao CONSUMIDOR informações que não forem necessárias para seu vínculo com os MANDATÁRIOS ou para a facilitação do pagamento.
15. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS
15.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, o CONSUMIDOR reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado no Site ou Aplicativo está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da DUDPLAY.
15.2 O CONSUMIDOR só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela DUDPLAY, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença do Site ou Aplicativo.
15.3 O CONSUMIDOR não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações do Site ou Aplicativo de qualquer forma e/ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da DUDPLAY.
15.4 O uso não autorizado dos materiais que aparecem no Site ou Aplicativo pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais ou civis.
15.5 O CONSUMIDOR não deverá enviar à DUDPLAY informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas enviadas pelo CONSUMIDOR à DUDPLAY não reserva nenhum direito ao CONSUMIDOR, sendo de sua inteira responsabilidade.
16. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
16.1 As partes declaram que estão cientes e de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como com as boas práticas de segurança da informação, e se comprometem a tratá-los de forma lícita, leal e transparente, respeitando os princípios, os direitos e as obrigações previstos na legislação aplicável.
16.2 Para a execução deste contrato, as partes poderão coletar, armazenar, utilizar, transmitir ou realizar qualquer outra operação com os dados pessoais dos titulares envolvidos na relação contratual, tais como nome, endereço, telefone, e-mail, CPF, RG, entre outros, observando sempre a finalidade, a necessidade e a adequação do tratamento aos fins deste contrato.
16.3 As partes se responsabilizam pela obtenção do consentimento livre, informado e inequívoco dos titulares dos dados pessoais sempre que este for exigido pela LGPD ou por outra norma específica, bem como pela manutenção de registros que comprovem a sua manifestação de vontade. As partes também se comprometem a atender às solicitações dos titulares dos dados pessoais quanto à confirmação da existência do tratamento, ao acesso, à correção, à anonimização, ao bloqueio ou à eliminação dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
16.4 As partes adotarão todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais ou a terceiros, a parte responsável pelo incidente comunicará imediatamente à outra parte e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como adotará as providências necessárias para mitigar os efeitos do incidente e evitar a sua repetição.
16.5 As partes somente compartilharão os dados pessoais com terceiros mediante prévia e expressa autorização da outra parte e desde que o terceiro se comprometa a cumprir integralmente as disposições da LGPD e deste contrato. As partes também se obrigam a informar à outra parte sobre eventuais requisições ou ordens judiciais que envolvam os dados pessoais tratados em decorrência deste contrato.
16.6 As partes manterão os dados pessoais pelo período necessário para a execução deste contrato e para o cumprimento das obrigações legais ou regulatórias. Após esse período, os dados pessoais serão eliminados de forma segura e irreversível, salvo se houver outra base legal que justifique a sua conservação.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1 O CONSUMIDOR de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso do Site ou Aplicativo da DUDPLAY, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas.
17.2 Em caso de CONSUMIDORES de outros países utilizarem o Site ou Aplicativo da DUDPLAY, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos.
17.3 O CONSUMIDOR declara que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário.
17.4 Ao solicitar o encargo, o CONSUMIDOR concorda em dar poderes ao FORNECEDOR para que ele possa realizar a gestão do encargo em seu nome. Essa concordância equivale à assinatura do CONSUMIDOR no documento de outorga de poderes.
17.5 O CONSUMIDOR declara ciência de que a DUDPLAY jamais solicitará a realização de operações financeiras através do aplicativo WhatsApp, sejam elas transferências ou pagamentos, através de PIX, TED ou DOC, bem como não enviará boleto, link e/ou código de segurança por SMS, de qualquer natureza.
17.6 A DUDPLAY, sob nenhuma hipótese, solicitará informações confidenciais, como senhas e números de cartões, sendo vedado ao CONSUMIDOR prestar tais informações.
17.7 O CONSUMIDOR concorda que possui completa responsabilidade sobre qualquer ação ou omissão contraria ao que estipula esse item.
18. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
18.1 Salvo disposição em contrário, o presente Contrato será exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias, quaisquer que sejam, que surjam do ou se relacionem com o presente Contrato, incluindo os relativos à sua validade, à sua interpretação ou à sua aplicabilidade, serão resolvidos pelos tribunais do seu domicílio, sendo eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, para medidas cautelares e para a execução da sentença arbitral.
18.2 Ao clicar em "Concordo" ou assinar abaixo (tal como vier a ser exigido pela lei aplicável), você reconhece expressamente que leu, compreendeu, tomou as medidas necessárias para avaliar cuidadosamente as consequências deste Contrato, concorda em estar vinculado aos Termos e Condições do Contrato e que você é legalmente competente e capaz para celebrar este Contrato com a DUDPLAY.
Data da última atualização: 22/06/2023